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REGIMENTO INTERNO

Regimento Interno

Publicado: Terça, 09 de Abril de 2019, 10h00 | Última atualização em Terça, 09 de Abril de 2019, 10h00 | Acessos: 455

Regimento Interno

Art. 1º - O poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento politico-administrativo e de assessoramento, desempenhando ainda atribuições que lhe são próprio, atinente a gestão dos assuntos de sua economia interna.

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